Os principais jornais do País apresentaram informações sobre o relatório “HIV e Direito: riscos, direito e saúde”, elaborado pela Comissão Global sobre HIV e Direito, lançado em, 09 de julho, em Nova York, que traz um panorama dos problemas ligados à aids no mundo.
O Jornal Estado de S. Paulo divulgou ontem, 10 de julho, uma reportagem apresentando a questão do acesso aos antirretrovirais. Segundo o jornal, apesar de um crescimento de 22 vezes no acesso a estas drogas entre 2001 e 2010, metade dos adultos e três quartos das crianças que precisam ainda não têm os remédios necessários.
Um dos enforques dados pelo jornal Folha de S. Paulo foi o do panorama da criminalização de atividades sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Isso ocorre em 78 países do mundo. Segundo o jornal, essas leis e práticas desencorajam as pessoas a divulgarem a sua condição e a procurarem serviços de saúde.
Advogados com atuação na área da saúde disseram à Agência de Notícias da Aids que concordam com os apontamentos do relatório “HIV e Direito: riscos, direito e saúde”, apresentado pela ONU na última segunda-feira, acreditando que a criminalização da transmissão do HIV atrapalham as estratégias de prevenção e excluem diversos grupos da população do acesso a seus direitos.
Leis que criminalizam a transmissão, mesmo involuntária, do vírus HIV, que proíbem a homossexualidade, a prostituição e os programas de redução de danos para usuários de drogas estão dificultando e até mesmo impedindo os avanços no controle da epidemia de aids no mundo.
O relatório da Comissão Global sobre Aids e Leis das Nações Unidas, que foi divulgado segunda-feira (9) em Nova York, mostra que metade do mundo tem leis que ou são direcionadas aos portadores da doença ou podem ser usadas para discriminar, controlar e dificultar o tratamento – até mesmo no Brasil, um dos países citados como exemplares no relatório.
O estudo, coordenado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, levantou dados de 140 nações, ouviu mais de 700 pessoas envolvidas no tratamento e descobriu que, apesar de 123 países terem leis que protegem os portadores de HIV diretamente ou por meio de legislações de direitos humanos, na maioria deles as normas são “ignoradas, frouxamente aplicadas ou agressivamente desrespeitadas”.
Seja por questões culturais ou religiosas, mesmo nos países com leis mais avançadas, os grupos vulneráveis são quase invisíveis e raramente conseguem apelar à Justiça.
Cláudio Pereira, advogado e presidente do Grupo de Incentivo à Vida (GIV), explica que criminalizar a transmissão do HIV pode afastar as pessoas do teste e da prevenção, o que acarretaria um maior número de infecções e um aumento nos gastos com o tratamento. “Além do fato de dar mais margem ao preconceito, porque se você criminaliza a transmissão, você aumenta o estigma e a discriminação sobre a doença e impõe ao portador a responsabilidade pela epidemia”, diz. 
Para Áurea Abbade, advogada e presidente do Grupo de Apoio à Prevenção à Aids (Gapa), na relação sexual a responsabilidade é das duas partes envolvidas. “Se uma pessoa tem relação com um desconhecido, então ela tem que se prevenir. Ela deve ser responsável e exigir a camisinha, ou está correndo um risco, e um risco consciente”, disse. A jurista só faz uma exceção em casos de violência sexual, quando acredita que deve haver penalização “principalmente se houver transmissão, que é um agravante”, diz.
O Código Penal Brasileiro não considera como crime a transmissão do vírus HIV, embora existam casos em que a Justiça tenha entendido como tentativa de homicídio.
Áurea completa dizendo que “na medida em que se criminaliza a transmissão, se faz com que a pessoa omita o fato de ter o vírus. Tanto para outras pessoas quanto para ela mesma, podendo deixar de fazer o tratamento. É necessária uma campanha contínua de informação, para que saibam o que é realmente a doença e que ela não é uma sentença de morte declarada”.
Marcelo Britto Guimarães, advogado e consultor jurídico em HIV/Aids, pontua que as populações excluídas de forma discriminatória – o que inclui aquelas envolvidas nas leis de criminalização – são excluídas do sistema de saúde. “A criminalização acaba excluindo os grupos de seus direitos, especialmente o acesso à saúde. De forma indireta, isso vai na contramão da prevenção e promoção dos direitos dessas pessoas”, finalizou.
Hoje, mais de 60 países penalizam a transmissão do HIV, dentre eles o Canadá, alguns estados dos Estados Unidos, países da África, Ásia, América Latina e Europa. Nestas nações mais de 600 pessoas estão sendo condenadas por este crime, informa o relatório da ONU.
