Diante de um Estado Democrático de Direito, onde nos é assegurada a igualdade de direitos dentro de uma sociedade garantista, como assevera nossa Constituição Federal, não podemos e não devemos, nos calar diante do incoerente Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13). Este projeto é excludente e preconceituoso, pois ignora premissas máximas de nossa Magna Carta, como o princípio da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da laicidade estatal. Além disto ele segrega âmbitos sociais de crianças que não estão inseridas no núcleo familiar fechado e moralista, heteronormativo ou aquelas inseridas em famílias monoparentais. A essas crianças o projeto nega a extensão normativa que cria reconhecimentos e direitos sociais.
Não podemos ignorar que o conceito de família é cada vez mais plural, pois, os núcleos criados não estão mais vinculados exclusivamente ao matrimônio e sim aos laços de afetividade. Essa nova concepção, que retrata a realidade mundial, veio estabelecer o reconhecimento ao núcleo familiar como algo mais abrangente, recepcionando famílias homoafetivas, famílias monoparentais, e outras diversas formas de relações familiares com vinculação afetiva, definindo o parentesco como resultado da consanguinidade, da socioafetividade e da afinidade.
Não há qualquer argumento jurídico plausível para retirar de todas essas entidades familiares o status de família e não conceder a elas, de forma irrestrita, todos os direitos abarcados por entidade familiar previstos nas legislações vigentes.
O moralismo social e o recalque fundamentalista religioso não podem, dentro de um Estado Democrático de Direito, protegido pela laicidade do Estado, legislar de forma excludente e desigual dentro de um mesmo conceito de afetividade familiar.
A compreensão socioafetiva das relações familiares é a base do Direito de Família moderno e isso não pode ser negado. Devemos superar o dogmatismo acrítico do modelo monolítico e excludente, para dar vazão à aplicabilidade constitucional ampla, beneficiando os laços afetivos sobre a relação axiomática pungente equivocada de família heteronormativa exclusiva.
O conceito restritivo de família, agride de forma visceral o art. 227, CF, retirando de crianças e adolescentes que não se enquadram nesse moralismo espúrio e preconceituoso, direitos e garantias que devem ser absorvidas de forma plural e igualitária, criando uma lesão jurídica sem precedentes, autorizada pelo próprio poder público.
O retrocesso à restrição do conceito de família além de temerário, é imoral, pois fechar os olhos descaradamente e negar proteção a todas as estruturas familiares presentes na sociedade moderna utilizando mecanismos jurídicos que visam a concessão de direitos e garantias, é rasgar as bases constitucionais às vistas dos próprios manipuladores do direito.
Dignidade humana é o direito do ser humano, como bem asseverou Kant, e este direito está inserido no contexto de laços familiares. De acordo com o IBDFAM, – “Direito de Família assumiu como seu núcleo axiológico a pessoa humana como seu cerne a dignidade humana. Isso significa que todos os institutos jurídicos deverão ser interpretados à luz desse princípio, funcionalizando a família à plenitude da realização da dignidade e da personalidade de cada um de seus membros. A família perdeu, assim, o seu papel primordial de instituição, ou seja, o objeto perdeu sua primazia para o sujeito. Seu verdadeiro sentido apenas se perfaz se vinculada, de forma indelével, à concretização da dignidade das pessoas que a compõem, independentemente do modelo que assumiu, dada sua realidade plural na contemporaneidade”.
Ressaltamos que o Estatuto da Família exclui várias entidades familiares, não apenas a homo afetiva. No entanto, aqui, fazemos um parênteses para nos referirmos exclusivamente a essas famílias.
Conforme dados do IBGE, somente na região Sudeste existem cerca de 32.202 casais homoafetivos, seguida pela Nordeste, com 12.196 casais, a Região Norte com 3.429, o Centro-Oeste com 4.141 e a Região Sul com pouco mais de 8 mil casais homossexuais. Ou seja, mais de 60 mil casais homossexuais, identificados, sempre lembrando que existem casais que ainda não se declaram.
O discriminatório Estatuto, de súbito, já excluí todas essas entidades familiares e vai contra a jurisprudência atual, contra o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a União Homoafetiva, contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconheceu o direito ao casamento homoafetivo. Nossos Tribunais têm se inclinado em muitos casos ao direito constitucional de adoção por casais homossexuais, baseados, inclusive, no art. 1º da Lei 12.010/09 – garantia à convivência familiar e art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A instabilidade jurídica causada por esse Estatuto vem por criar novamente lesão a direitos adquiridos legalmente e protegidos pela Constituição Federal, por casais homoafetivos e tudo que fora conquistado até o momento no processo de democratização brasileiro.
Além disso o Estatuto também contraria os direitos reprodutivos, quando no art. 3º do substitutivo do parecer do Relator, inclui a expressão “direito à vida desde a concepção”. Esta inclusão contribui para a insegurança jurídica, pois está pacificado pelo STF o legítimo direito das mulheres interromperem a gestação quando decorrente de estupro, de fetos anencéfalos e quando põe em risco a vida da mãe. A sugestão do relator afronta o direito à saúde da mulher, assegurado constitucionalmente (art. 196), ao dificultar seu acesso aos serviços de saúde. No caminho inverso ao reconhecimento da liberdade e autonomia das mulheres, o projeto pretende tornar compulsória a maternidade nos casos de risco de vida e risco à saúde das mulheres, circunstâncias nas quais a gestação deveria, justamente, resultar de uma escolha livre, responsável e informada. Pelo projeto, há uma clara ponderação pró-embrião que novamente reconduz a mulher à condição análoga à de uma incubadora, sem autonomia, tornando-a objeto e lhe retirando a dignidade humana que lhe é garantida no art. 1º, III, da Constituição brasileira.
Ao ser questionado sobre a elaboração do Estatuto, o Deputado Anderson Ferreira (PR-PE) alega que não existe homossexual cristão. Precisamos esclarecer que o Estatuto das Famílias (preferimos essa denominação), não trata de cristãos, nem de judeus, pagãos, muçulmanos, budistas, umbandistas, espíritas, ou qualquer outra religião. Somos um país Laico. E não iremos nos calar até que isso seja respeitado.
Ao contrário do projeto de lei Nº 6583/2013, a proposta de Estatuto das Famílias (PLS 470/2013) que tramita no Senado Federal, trata de núcleos sociais com vínculos de afetividade, refletindo assim a realidade social brasileira contemporânea.
Já o problema que aqui se apresenta em relação ao projeto de lei Nº 6583/2013, aos arrepios de uma legislação coerente e legalista, evidentemente não é normativo mas sim fundado em preconceito, o que é vedado pela constituição.
Não aceitamos e exigimos direitos iguais, não apenas às famílias homoafetivas, mas, a todas as famílias que não se enquadram nesse núcleo discriminatório e restrito apresentado. E denunciamos mais uma estratégia de sobrepujar a autonomia das mulheres, impondo mais uma lei restritiva e criminalizante aos direitos das mulheres, que podem ter sua saúde e vida sob risco de morte.
Que nossa Constituição seja respeitada e se sobreponha ao fundamentalismo religioso e arcaico, que desrespeita as próprias leis formadoras de nosso Estado.
Assinam:
Associação Brasileira de Lésbicas, Gay, Bissexuais Travestis e Transexuais – ABGLT
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Categoria: Organizações Associadas
CEPAC – Centro Paranaense da Cidadania – Curitiba – PR
Grupo Atitude, Marabá-PA
Grupo Lambda LGBT-PR, Curitiba-PR
Movimento Itabiritense de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis – ITA LGBT, Itabirito-MG
Movimento por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Catalão, Catalão-GO
LGBTSOL – Grupo de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros de Jequié-BA
Associação de Gays, Lésbicas e Profissionais do Sexo – AGLEPS, Caxias-MA
Grupo Gay das Residências – GGR, Salvador-BA
Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Roraima – ATERR, Boa Vista-RR
Federação Amapaense de LGBT, Macapá-AP
Grupo Lambda LGBT-SP, São Paulo-SP
Grupo Rota das Cores, Curitiba-PR
Grupo Acontece – Arte e Política LGBT, Florianópolis-SC
ASTRAES – Por Direitos Humanos e Visibilidade LGBT, Estância-SE
Associação Musas de Castro Alves do Recôncavo, Castro Alves-BA
Grupo Livre – Liberdade Sexual, Educação e Cidadania, Itaberaba-BA
Instituto Cultural Intimus, Presidente Tancredo Neves-BA
Instituto Casa da Cidadania de Serrinha-BA
Associação de Homossexuais do Acre – Rio Branco – AC
Sohmos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de Arapiraca – AL
Grupo de Gays, Lésbicas da Cidade de Delmiro Gouveia – GLAD – Delmiro Gouveia – AL
Afinidades – GLSTAL – Maceió – AL
Associação de Homossexuais de Complexo Benedito Bentes – AHCBB – Maceió – AL
Associação de Jovens GLBTs de Alagoas – ARTJOVEM – Maceió – AL
Filhos do Axé – Maceió – AL
Grupo Gay de Alagoas – Maceió – AL
Grupo Gay de Maceió – AL
Pró-Vida – LGBT – Maceió – AL
Grupo Enfrentar – Viçosa – AL
Grupo Direito à Vida – Maceió – AL
MGLTM – Movimento de Gays, Lésbicas e Transgêneros de Manacapuru – AM
Associação Amazonense de GLT – Manaus – AM
Associação das Travestis do Amazonas – ATRAAM – Manaus – AM
Associação Homossexual do Estado do Amazonas – Manaus – AM
Associação Orquídeas GLBT – Manaus – AM
Grupo Ghata – Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá – Macapá – AP
Movimento de Lésbicas e Mulheres Bissexuais da Bahia
Grupo Humanizar-se de Alagoinhas-BA
Organização Homossexual Geral de Alagoinhas – OHGA – Alagoinhas – BA
Grupo Gay de Camaçari – Camaçari – BA
Grupo Realidade Colorida – Camaçari-BA
Fund e Assoc de Ação Social e DH GLBT de Canavieiras e Região – Canavieiras – BA
Grupo Gay de Dias D’Ávila – BA
Grupo Liberdade, Igualdade e Cidadania Homossexual – GLICH – Feira de Santana – BA
Transfêmea – Feira de Santana – BA
Eros – Grupo de Apoio e Luta pela Livre Orientação Sexual do Sul da Bahia – Ilhéus – BA
Grupo Saphos LGBT – Ilhéus-BA
Grupo Humanus – Itabuna – BA
Grupo Gay de Lauro de Freitas – Lauro de Freitas – BA
Arco-Íris – Grupo LGBTs – Madre de Deus-BA
Associação da Parada do Orgulho LGBT de Mata de São João – GRITTE – Mata de São João – BA
Movimento Anti-Homofobia de Paulo Afonso-BA
Movimento de Articulação Homossexual de Paulo Afonso – Paulo Afonso – BA
Grupo Fênix – Movimento em Defesa da Cidadania LGBT de Pojuca – BA
Associação Beco das Cores – Educação, Cultura e Cidadania LGBT (ABC-LGBT) – Salvador – BA
Associação das Travestis de Salvador – ATRÁS – Salvador – BA
Associação de Defesa e Proteção dos Direitos de Homossexuais – PRO HOMO – Salvador – BA
Grupo Felipa de Sousa – Salvador – BA
Grupo Gay da Bahia – Salvador – BA
Grupo Homossexual da Periferia – Salvador – BA
Grupo Licoria Ilione – Salvador – BA
KIU! – Coletivo Universitário pela Diversidade Sexual – Salvador-BA
Quimbanda Dudu – Salvador – BA
Grupo Contra o Preconceito – Simões Filho-BA
Grupo de Resistência Flor de Mandacaru – Caucaia – CE
Associação de Travestis do Ceará – ATRAC – Fortaleza – CE
Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB – Fortaleza – CE
Movimento Arco-Iris da Sociedade Horizontina – MAISH – Horizonte – CE
GALOSC – Grupo de Apoio à Livre Orientação Sexual do Cariri – Juazeiro do Norte – CE
Grupo de Amor e Prevenção pela Vida – GAP – Pela Vida – Maracanaú – CE
Ações Cidadãs em Orientação Sexual – Brasília – DF
Estruturação – Grupo d Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Trans de Brasília – DF
ELOS – Grupo de Lésbicas, Gays, Travestis e Trans. do Dist. Federal e Entorno – Sobradinho – DF
GOLD – Grupo Ogulho Liberdade e Dignidade – Colatina – ES
Associação Gabrielense de Apoio à Homossexualidade – AGAH – São Gabriel da Palha – ES
Associação das Travestis do Espírito Santo – ASTRAES – São Mateus – ES
Associação da Parada do Orgulho GLBT de Goiás
AGTLA – Associação de Gays, Transgêneros e Lésbicas de Anápolis – Anápolis – GO
Associação Goiana da Diversidade LGBT de Anápolis-GO
Sociedade Oasis – Anápolis – GO
AGLST-RAQ – Associação de Gays, Lésbicas e Transgêneros da Região Águas Quentes – Caldas Novas – GO
Associação Desportiva de Gays, Lésbicas, Travestis e Transgêneros de Goiás – Goiânia – GO
Associação Goiana de Gays, Lésbicas e Transgêneros – AGLT – Goiânia – GO
Associação Ipê Rosa –Goiânia – GO
ASTRAL-GO – Goiânia – GO
Fórum de Transexuais do Goiás – Goiânia – GO
Grupo Oxumaré- Direitos Humanos Negritude e Homossexualidade – Goiânia – GO
Associação Jataiense de Direitos Humanos – Nova Mente – Jataí – GO
ACDHRio – Associação por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Rio Verde/GO e Região – GO
Grupo Flor de Bacaba – Bacabal – MA
Associação Gay de Imperatriz e Região – Imperatriz – MA
GAPDST – Grupo de Apoio e Prevenção – Imperatriz – MA
Grupo Passo Livre – Paço do Lumiar – MA
Grupo Solidário Lilás – São José de Ribamar – MA
Grupo Expressão – São Luis – MA
Grupo Gayvota – São Luis – MA
Grupo Lema – São Luis – MA
Organização dos Direito e Cidadania de Homossexuais do Estado do Maranhão – São Luis – MA
Movimento Gay e Alfenas e Região Sul de Minas – Alfenas – MG
Movimento Gay de Barbacena – MGB – Barbacena – MG
ALEM – Associação Lésbica de Minas – Belo Horizonte – MG
Associação de Transexuais e Travestis de Belo Horizonte – ASSTRAV – Belo Horizonte – MG
Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual – CELLOS – Belo Horizonte – MG
Instituto Horizontes da Paz – Belo Horizonte – MG
Libertos Comunicação – Belo Horizonte – MG
Movimento Gay de Betim – MG
Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Contagem- CELLOS – Contagem – MG
MGD – Movimento Gay de Divinópolis – Divinópolis – MG
MGS – Movimento Gay e Simpatizantes do Vale do Aço – Ipatinga – MG
GALDIUM – Grupo de Apoio Luta e Defesa dos Interesses das Minorias – Itaúna – MG
MGM – Movimento Gay de Minas – Juiz de Fora – MG
MGG – Movimento Gay dos Gerais – Montes Claros – MG
Organização LGBT de Muriaé-MG
Movimento Gay de Nanuque – MGN – Nanuque – MG
Shama – Associação Homossexual de Ajuda Mútua – Uberlândia – MG
Movimento Organizado de Combate à Homofobia – Contagem-MG
Associação das Travestis e Transexuais do Mato Grosso do Sul – Campo Grande – MS
Grupo Iguais – Campo Grande – MS
Movimento de Emancipação Sexual, Cidadania, Liberdade e Ativismo do MS – Campo Grande – MS
SADHLOESTUR – Sociedade Araguaia pelo Ambiente, Cultura, Desporto, Diversidade, Direitos Humanos, Livre Orientação e Expressão Sexual, Saúde, Segurança e Turismo – Barra do Garças-MT
Associação de Gays, Lésbicas e Travestis de Cáceres – Cáceres – MT
GRADELOS – Grupo Afro-descendente de Livre Orientação Sexual – Cuiabá – MT
Grupo Livre-Mente – Cuiabá – MT
LIBLES – Associação de Direitos Humanos e Sexualidade Liberdade Lésbica – Cuiabá – MT
Associação GLS- Vida Ativa – Rondonópolis – MT
Associação das Travestis do Mato Grosso – ASTRAMT – Cuiabá – MT
Alessa – Associação de Livre Orientação Sexual de Ananindeua – PA
APOLO – Grupo Pela Livre Orientação Sexual – Belém – PA
Cidadania, Orgulho e Respeito – COR – Belém – PA
Grupo Homossexual do Pará – Belém – PA
Movimento Homossexual de Belém – Belém – PA
Associação LGBT de Tucuruí – PA
LesbiPará – PA
Associação dos Homossexuais de Campina Grande, Estado da Paraíba – AHCG/PB – Campina Grande – PB
Gayrreiros do Vale do Paraíba – GVP – Itabaiana – PB
Associação das Travestis da Paraíba – ASTRAPA – João Pessoa – PB
Movimento do Espírito Lilás – MEL – João Pessoa – PB
TABIRAH – Associação de Homossexuais, Lésbicas, Travestis… – Tabira – PE
Grupo Homossexual do Cabo – Cabo Santo Agostinho – PE
Articulação e Movimento Homossexual de Recife – AMHOR – Jaboatão – PE
Movimento Gay Leões do Norte – Recife – PE
Atos de Cidadania – São Lourenço da Mata – PE
Grupo Unificado de Apoio à Diversidade Sexual de Parnaíba – O GUARÁ – Parnaíba – PI
Associação de Travestis do Piauí – ATRAPI – Teresina – PI
Grupo Guaribas de Livre Orientação Sexual – Picos-PI
Grupo Expressões – direitos humanos, cultura e cidadania – Cascavel – PR
Aliança Jovem LGBT – Curitiba-PR
Associação Paranaense da Parada da Diversidade – APPAD – Curitiba – PR
Dom da Terra – Curitiba – PR
Grupo Dignidade – Curitiba – PR
Inpar 28 de Junho- Instituto Paranaense 28 de Junho – Curitiba – PR
Transgrupo Marcela Prado – Curitiba – PR
Grupo Renascer – Ponta Grossa – PR
Grupo União pela Vida – Umuarama – PR
Grupo Arraial Free – Araial do Cabo – RJ
Grupo Triângulo Rosa – Belford Roxo – RJ
Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual – Cabo Frio – RJ
Grupo Iguais – Conscientização Contra o Preconceito – Cabo Frio – RJ
Grupo Esperança – Campos dos Goytacazes – RJ
Grupo Pluralidade e Diversidade – Duque de Caxias – RJ
ONG Movimento da Diversidade Sexual – Macaé – RJ
Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita – AGANIM – Nova Iguaçu – RJ
Grupo Atividade EN’atividade – GAEN – Natividade – RJ
GDN – Grupo Diversidade Niterói – Niterói – RJ
Grupo Sete Cores – Niterói – RJ
Amores- Organização Não Governamental de Apoio à Diversidade Sexual – Nova Friburgo – RJ
Grupo 28 de Junho- pela Cidadania Homossexual – Nova Iguaçu – RJ
ATOBÁ- Movimento de Afirmação Homossexual – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual – Rio de Janeiro – RJ
Instituto Arco-Íris de Direitos Humanos e Combate à Homofobia – Rio de Janeiro – RJ
Movimento D´ELLAS – Rio de Janeiro – RJ
Turma OK – Rio de Janeiro – RJ
Cidadania Gay – Sao Gonçalo – RJ
Aldeia Diversidade – São Pedro da Aldeia-RJ
Cores da Vida – Rio das Ostras- RJ
Associação das Travestis do Rio Grande do Norte – ASTRARN – Natal – RN
Associação das Travestis Reencontrando a Vida do Rio Grande do Norte – Natal-RN
Grupo de Afirmação Homossexual Potiguar – GAHP – Natal – RN
Grupo Habeas Corpus Potiguar – Natal – RN
GAYRO – Grupo Arco-Íris de Rondônia – Cacoal – RO
GGR – Grupo Gay de Rondônia – Porto Velho – RO
Tucuxi- Núcleo de Promoção da Livre Orientação Sexual – Porto Velho – RO
Grupo Beija-flor Organização em Defesa da Livre Orientação e Expressão Sexual – Vilhena – RO
Associação Roraimense Pela Diverrsidade Sexual – Boa Vista – RR
Grupo Igualdade de Guaíba – Guaíba – RS
Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul – Porto Alegre – RS
Outra Visão – Grupo GLTB – Porto Alegre – RS
Grupo Igualdade de Tramandaí – Tramandaí – RS
Associação Arco-Iris – Joinville – SC
GATA – Associação de Transgêneros da Amurel – Tubarão – SC
Associação de Defesa Homossexual de Sergipe – ADHONS – Aracajú – SE
ASTRA – Direitos Humanos e Cidadania GLTB – Aracajú – SE
Unidas de Travestis – Aracajú – SE
MOLS – Movimento de Lésbicas de Sergipe – Aracaju-SE
ASTRAL – Lagarto-SE
Vanguarda Esperança – Atibaia-SP
Associação Borboleta – Bady Bassitt-SP
Centro Cultural Império do Samba – Bebedouro-SP
Comunidade Ilê Axé Ya Locy – Bebedouro – SP
Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual – Campinas – SP
Grupo Gay de Guarujá – Guarujá – SP
Lésbicas Organizadas da Baixada Santista – LOBAS – Guarujá – SP
SEIVA – Serviço de Esperança e Incentivo à Vida Agora – Ilha Solteira-SP
ONG Reintegrando Vidas – REVIDA – Jacareí – SP
Centro de Apoio à Diversidade – Limeira-SP
ELO LGBT – Expressão Livre do Orgulho LGBT – Mauá-SP
CASVI – Centro de Apoio e Solidariedade à Vida – Piracicaba – SP
Grupo Rosa Vermelha – Ribeirão Preto – SP
Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual – ABCD’S – Santo André – SP
Lésbicas e Gays do Litoral – LEGAL – Santos – SP
ONG Visibilidade LGBT – São Carlos – SP
Associação de Populações Vulneráveis – APV – São José do Rio Preto – SP
Associação Rio-Pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes – ARTT’S – São José do Rio Preto – SP
Grupo de Amparo ao Doente de Aids – GADA – São José do Rio Preto – SP
OLGA – Organização de Lésbicas e Garotas Ativistas – São José do Rio Preto – SP
Associação de Pessoas GLSBT – Ser Humano – São Paulo – SP
CFL – Coletivo de Feministas Lésbicas – São Paulo – SP
Instituto Edson Néris – São Paulo – SP
CORSA – Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade, Amor – São Paulo – SP
Associação Vida Esperança – São Vicente – SP
ACEPUB – Associação e Centro de Estudos e Pesquisas da Unidade Brasileira – Ubarana-SP
Associação Grupo Ipê Amarelo pela Livre Orientação Sexual – GIAMA – Palmas – TO
Categoria: Organizações Colaboradoras
Centro de Tradições Afro-Brasileiras – Cetrab, Rio de Janeiro/RJ
Movimento LGBT de Sete Lagoas-MG
Associação de Gays, Lésbicas e Simpatizantes, Taguatinga/DF
Diretório Central Estudantes Livre Fernando Santa Cruz – UFF, Niterói-RJ
Grupo Diversidade LGBT Chapada Diamantina, Seabra-BA
Associações de Mulheres Entendidas de Pernambuco – AME-PE, Camaragibe-PE
Sindicato dos Professores do Distrito Federal
ONG Metamorfose LGBT – Santa Luzia do Norte-AL
GAAC- Grupo Anti-aids de Camaçari – Camaçari – BA
Centro Anti-aids de Feira de Santana – Feira de Santana – BA
Associação dos Moradores do Pontal – AMOP – Ilhéus – BA
Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Sul da Bahia – Ilhéus-BA
Centro Baiano Anti-Aids – Salvador – BA
Centro de Cidadania Sexual do GAPA-BA – Salvador – BA
Grupo Palavra de Mulher Lésbica – Salvador – BA
Grupo de Lésbicas Safo – Vitória da Conquista-BA
Associação das Prostitutas do Ceará – Fortaleza – CE
Rede Solidariedade Positiva – CE
Campanha Nacional pelo Fim da Exploração, violência e turismo sexual contra crianças – Brasília – DF
Associação Linharense de Apoio à Homossexualidade – ALAH – Linhares-ES
Sociedade Oásis – Anápolis – GO
Grupo Amor e Vida – Ceres – GO
Associação de Negros do Estado de Goiás – Goiânia – GO
Centro de Valorização da Mulher – Goiânia – GO
Comunidade Asha – Goiânia – GO
GOS – Grupo de Orientação ao Soropositivo HIV+ – Goiânia – GO
Grupo Identidade LGBT – Bacabal-MA
Centro de Protagonismo Juvenil – Campo Grande – MS
Grupo Assistencial Experiência e Vida Ivandro Reis de Matos – GAE-Vida – Três Lagoas – MS
GAPA-PA – Grupo de Apoio à prevenção à Aids do Pará – Belém – PA
Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado do Piauí – ATRAPI
GRUVCAP- Grupo de Voluntário de Cajueiro da Praia – Cajueiro da Praia – PI
Associação de Luta pela Vida – PR
Grupo Semente da Vida – Colombo – PR
Rede Solidariedade – Curitiba – PR
RNP+ Curitiba e Região Metropolitana – Curitiba – PR
Núcleo de Ação Solidária à Aids – NASA – Foz do Iguaçu – PR
Voz pela Vida – Maringá – PR
AVIVER – Paranaguá – PR
ABDS- Associação Afro-Brasileira de Desenvolvimento Social – São José dos Pinhais – PR
Assistência Filantrópica a Aids de Araruana – AFADA – Araruana – RJ
ONG Lilás – Libertárias, Igualitárias, Lésbicas, Ativistas Sociais – Cabo Frio-RJ
Associação Irmãos da Solidariedade – Campos – RJ
Associação Viver – Itaperuna – RJ
Grupo Pela Vidda Niterói – Niterói – RJ
Movimento Acorda Cabuçu – Nova Iguaçu – RJ
AMOLP – Rio de Janeiro – RJ
Blog Ativismocontraaidstb – Rio de Janeiro-RJ
GCC- Grupo de Convivência Cristã – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Água Viva de Prevenção à Aids – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Pela Vidda/ RJ – Rio de Janeiro – RJ
Instituto Atitude – Rio de Janeiro-RJ
Programa Integrado de Marginalidade – PIM – Rio de Janeiro – RJ
RNP+ Núcleo – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Milagre da Vida – Macaé-RJ
ICABO – Instituto Cultural Afro-Brasileiro Olufon Deyi – Cabo Frio-RJ
STVBrasil – Sociedade Terra Viva – Natal – RN
Grupo Esperança – Alegrete – RS
Movimento pela Livre Orientação Sexual – Se Ame – Alvorada-RS
FAPA- Frente de Apoio e Prevenção da Aids – Caxias do Sul – RS
Associação Gaúcha de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Pais e Amigos – Novo Hamburgo-RS
GESTO – Pelotas-RS
Diversidade Movimento pela Orientação Sexual de Viamão – Viamão-RS
Instituto Arco-Íris – Florianópolis – SC
GAIVP – Grupo de Apoio e Incentivo à Vida Positiva – Campo Limpo Paulista – SP
GASA- Grupo Ap. Sol. Paciente com AIDS – Catanduva – SP
Centro de Convivência Joanna d’Arc – Guarujá – SP
Grupo de Apoio Amor à Vida – São Bernardo do Campo – SP
APRENDA- Associação Paulista de Redutores de Danos – São José do Rio Preto – SP
Associação Rio-pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes – ARTTS – São José do Rio Preto-SP
GADA – Grupo de Amparo ao Doente de Aids – São José do Rio Preto – SP
Grupo de Amparo ao Doente de Aids – GADA – São José do Rio Preto – SP
GAPA SJC – Grupo de Apoio à prevenção à Aids- São José dos Campos – SP
APTA – Associação para Prevenção e Tratamento da Aids – São Paulo – SP
Associação Civil Anima – São Paulo – SP
Associação de Incentivo à Educação e à Saúde de São Paulo – AIESSP – São Paulo- SP
Grupo Prisma – São Paulo – SP
Categoria: Organizações Parceiras
Articulação Nacional das Travestis e Transexuais – ANTRA
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
E-Jovem
ABRAGAY – Associação Brasileira de Gays
GPH – Associação Brasileira de Pais e Mães de Homossexuais
Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, São Paulo-SP
Coletivo de Entidades Negras, Salvador-BA
União Nacional dos Estudantes, São Paulo-SP
União da Juventude Socialista, São Paulo-SP
