Manifesto às Câmaras Municipais e às Assembleias Legislativas.

Na busca da construção de Planos Municipais e Estaduais de Educação que respeitem os princípios da Constituição Brasileira e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que representem de fato as reivindicações e necessidades da ampla maioria da população e que garanta um pleno exercício da cidadania para todos e para todas, para cada um e para cada uma, lançamos um Manifesto, nos termos que seguem.

Tanto no âmbito nacional, como nos âmbitos estadual e municipal, há graves problemas sociais de discriminação e violência que atingem determinados segmentos da população, sobremaneira as mulheres, as pessoas negras e de “minorias” étnico-raciais, as pessoas de outras regiões e do campo, de determinadas religiões, bem como pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), entre outros, ferindo muitos e muitas e impedindo que cidadãos e cidadãs exerçam seus plenos direitos.

 Esta afirmação se baseia em evidências/dados/pesquisas:

Segundo o Mapa da Violência 2012, “nos 30 anos decorridos entre 1980 e 2010 foram assassinadas no país acima de 92 mil mulheres, 43,7 mil só na última década. O número de mortes nesse período passou de 1.353 para 4.465, que representa um aumento de 230%, mais que triplicando o quantitativo de mulheres vítimas de assassinato no país”. O mesmo documento informa que apenas no ano de 2011, houve 70.270 atendimentos do sexo feminino por violências registrados pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde. O documento afirma também que este é apenas a ponta do iceberg e que há um “enorme número de violências cotidianas [que] nunca alcança a luz pública”. Ainda, 26% dos brasileiros acham que mulher de roupa curta merece ser atacada, segundo o Instituto Nacional de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);

Conforme o estudo Homicídios e Juventude no Brasil, do Mapa da Violência 2013, baseado em dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, 71,4% das 49,3 mil vítimas de homicídios no Brasil em 2011 eram negras (35,2 mil assassinatos);

O “Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2012”, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, revela que naquele ano houve 9.982 denúncias de violações dos direitos humanos de pessoas LGBT, bem como pelo menos 310 homicídios de LGBT no país. Não se trata de um ano atípico, e sim de um quadro que se repete todos os anos;

Entre diversos estudos sobre preconceito e discriminação em estabelecimentos educacionais, a pesquisa “Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar” (2009), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas / Ministério da Educação / Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), em uma amostra nacional de 18,5 mil estudantes, pais e mães, diretores(as), professores(as) e funcionários(as),revelou que as atitudes discriminatórias mais elevadas se relacionam a gênero (38,2%); orientação sexual (26,1%); étnico-racial (22,9%); e territorial (20,6%);

Também segundo o Inep (2014), nas escolas que têm menor Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb), as taxas de evasão e abandono escolar são maiores. São as escolas que têm mais preconceito, discriminação e violência.

A chave para reverter esse quadro desolador é a educação. Atitudes preconceituosas e discriminatórias milenares e culturalmente arraigadas que resultam nas estatísticas acima apresentadas somente podem ser mudadas por meio da educação – em todas os níveis e modalidades – em direitos humanos e de respeito à diversidade humana, em todas suas manifestações.

O ser humano é intrinsecamente diverso e o ser diferente não pode ser argumento para tratamento desigual. Não se pode tampar o sol com a peneira e promover uma ilusão de um ser humano padronizado conforme este ou aquele valor ou convicção. Toda tentativa neste sentido terminará em fracasso, mas antes pode causar danos irreparáveis, como foi o caso do holocausto, resultado de uma ideologia que essencialmente fazia acepção de pessoas que não eram “arianas”. Está evidente e alarmante o paralelo com o discurso religioso fundamentalista presente no debate sobre os Planos de Educação para o biênio 2015-2025, que nega qualquer abordagem da diversidade na educação.

Como afirma a estudiosa Débora Diniz (2009), “a educação é uma ferramenta política emancipatória, que deve superar processos discriminatórios socialmente instaurados, a fim de transformar a realidade pela reafirmação da ética democrática … Nesse sentido, a escola é um espaço de socialização para a diversidade.”

A falsa premissa da “ideologia de gênero”, não passa de uma estratégia de manipulação da opinião de seguidores de determinadas convicções religiosas ou morais, baseada em uma inverdade que por tanto insistir se transforma em uma “verdade” para quem quer acreditar, isenta de qualquer comprovação científica. Em essência, esta incapacidade de visão crítica diante da manipulação alheia é reflexo da falha do sistema educacional, principalmente em épocas anteriores, e demonstra a necessidade do que as propostas dos Planos de Educação 2015-2025 almejam, uma educação pública de qualidade que prepare as pessoas para a cidadania plena e para a convivência democrática e de respeito.

 A discussão sobre gênero na educação se remete principalmente ao papel que a educação desempenha nos debates e na construção da igualdade e da autonomia das meninas e das mulheres, e de pessoas com identidade de gênero feminina, para que as taxas de violência e homicídio contra pessoas do gênero feminino acima retratadas deixem de existir. A discussão sobre gênero na educação também não pretende acabar com uma estrutura familiar tradicionalmente concebida, e sim apenas permitir que se reconheça a realidade da convivência concomitante de miríades de configurações familiares, igualmente válidas, que não busquem nada além de uma “comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa” (Lei Maria da Penha, Art. 5^o , inciso II).

 

No debate nas Câmaras Municipais e nas Assembleias Legislativas sobre os Planos Municipais e Estaduais de Educação, os/as legisladores/as têm por dever – jurado de respeito à Constituição, se basearem  nos preceitos do acesso e da permanência de todos/as à educação, da não discriminação, da dignidade humana e da igualdade de todos perante a lei, entre outros.

Neste debate, também é imprescindível que as Câmaras Municipais e as Assembleias Legislativas ouçam todos os setores interessados da sociedade, e não apenas aquelas mais vociferantes que porventura possam representar uma base de sustentação eleitoral. É preciso também ouvir o Ministério Público,  a Ordem dos Advogados do Brasil, a Academia, os movimentos de direitos humanos, além dos movimentos sociais que representam as mulheres, a população negra, indígena, quilombola, cigana e outras raças e etnias, os povos do campo e da água, as pessoas LGBT e os demais setores da sociedade que de alguma forma acabem sendo englobadas pelo termo “diversidade”, conforme discutido no Eixo 2 da Conferência Nacional de Educação de 2014.

 As propostas dos Planos Municipais e Estaduais de Educação encaminhadas pelo Executivo às Câmaras Municipais e às Assembleias Legislativas foram construídas a partir de um longo e demorado processo democrático, que envolveu Conferências Municipais e Estaduais de Educação e a Conferência Nacional de Educação, além da própria construção do Plano Nacional de Educação, e a discussão dos Planos Municipais e Estaduais de Educação em diversas Conferências Livres, Temáticas, Distritais e Municipais. Em todo este processo, as Secretarias de Educação participaram ativamente e trouxeram contribuições para as questões da diversidade, que estão sendo simplesmente desconsideradas por alguns/algumas legisladores/as.

 

É um desrespeito às milhares de pessoas que contribuíram para este processo, cortar do texto dos Planos Municipais e Estaduais de Educação elementos democraticamente construídos e aprovados em diversos fóruns legítimos. As Câmaras Municipais e as Assembleias Legislativas têm por obrigação, enquanto instituições compostas por pessoas eleitas por toda a população, respeitar a vontade expressa no processo democrático da construção dos Planos Municipais e Estaduais de Educação. Os Planos de Educação não podem virar refém de interesses espúrios alheios ao bem maior da população como um todo.

 Por Planos Municipais e Estaduais de Educação de Respeito Universal.

Tags:Câmara Municipal de Maceió, Diversidade sexual na escola

Link