As garantias contidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos incluem a igualdade de direitos, a dignidade humana, o direito de cada pessoa à vida, à liberdade, à segurança pessoal, à igual proteção da lei, à igual proteção contra a discriminação, bem como o direito de não ser submetido/a à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Apesar disso, os atos homossexuais ainda são ilegais em 76 países, a maioria signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e em cinco deles (Arábia Saudita, Irã, Iêmen, Mauritânia e Sudão) bem como algumas partes da Nigéria e da Somália, os atos homossexuais são puníveis com pena de morte. Desta forma, os princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos estão sendo feridos, uma vez que as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), pelo simples fato de terem uma sexualidade ou identidades de gênero diversas da heteronorma, vêm sendo humilhadas, perseguidas, agredidas e até mortas, sem a proteção e com o aval do Estado.
Este fenômeno tem sido denominado de “Homofobia de Estado”, isto é, quando por meio da legislação ou de atos de seus governantes ao promoverem a discriminação ou incitarem o ódio, a hostilidade e a reprovação das pessoas LGBT, um Estado assume a postura homofóbica.
Mesmo quando não há uma política de estado declarada de repressão às pessoas LGBT, muitos países permanecem omissos frente aos crimes de ódio contra as pessoas LGBT, e deixam de criminalizar a homofobia ou criar legislações de proteção, afirmação e/ou igualdade de direitos para a população LGBT. Em nosso país por exemplo, segundo o Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2012, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e baseado em dados do Disque 100/Ligue 180/Ouvidoria do SUS, no ano de 2012 foram reportadas 9.982 violações de direitos humanos de caráter homofóbico relacionadas à população LGBT no Brasil (27,34 violações por dia em média). Também foram registrados através do monitoramento dos meios de comunicação 310 assassinatos de pessoas LGBT no país por motivos homofóbicos.
Na Copa do Mundo de 2014, Curitiba será sede dos jogos entre Irã e Nigéria (16 de junho) e Argélia e Rússia (26 de junho). Nesses países, signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos, as pessoas LGBT são perseguidas pelo Estado da seguinte forma:
Conforme o artigo 338 do Código Penal da Argélia, regulamentado pelo Decreto 66.156, de 8 de junho de 1966, a homossexualidade é crime no país e “Qualquer pessoa culpada de um ato homossexual será submetida a uma pena de prisão entre dois meses e dois anos, além de multa de 500 a 2000 Dinares argelinos”.1
A República Islâmica do Irã, ou simplesmente Irã, uma teocracia islâmica, por ter suas leis regidas pela Charia, além de criminalizar as relações homoafetivas ainda prevê como penalidade a morte, como regem os artigos 108 e 110 do Código Penal Iraniano. As três últimas execuções, em 2011, foram por enforcamento, porém de acordo com a lei islâmica os homossexuais podem ser perseguidos e condenados à morte por apedrejamento, forca, corte por espada ou ser jogados do alto de um penhasco, cabendo a um juiz da corte islâmica a decisão de como o homossexual deve ser morto. Além dos assassinatos oficiais, perpetrados pelo governo, há ainda os assassinatos praticados pelas próprias famílias das vítimas : o assassino, por estar defendendo a honra de sua família, não sofre qualquer espécie de represália ou punição.
A República Constitucional da Nigéria, localizada na África Ocidental, assim como o Irã, por ter seu sistema legal regido pela Charia, pune a homossexualidade masculina com a pena capital e para as mulheres aplica-se uma pena de 50 chicotadas em praça pública e seis meses de cárcere. E em algumas regiões da Nigéria que não são regidas pela Lei Islâmica, aplica-se “apenas” uma pena de 14 anos de reclusão.
A Federação Russa, apesar de ter descriminalizado oficialmente a homossexualidade em 1993, possui uma lei que “proíbe propagandas de orientações sexuais não convencionais”. Esta lei é amplamente utilizada para mascarar a homofobia das instituições públicas, grupos neonazistas e do próprio Governo Russo. Em maio do ano passado, um jovem da cidade de Volgogrado foi espancado, estuprado com uma garrafa de cerveja e em seguida teve o crânio esmagado – na semana do crime, os suspeitos confessaram o ataque e contaram à polícia local que o ato foi cometido por causa da orientação sexual da vítima. No último semestre, foram encontrados pelo menos 200 vídeos nas redes sociais russas em que grupos neonazistas forjam encontros com jovens gays, humilham-nos diante das câmeras e depois publicam na Internet – os adolescentes são as principais vítimas deste tipo de armadilha e intimidação. Ademais, qualquer tipo de parada ou marcha do Orgulho LGBT é fortemente reprimido pelas forças polícias e os assassinatos são muitos.
Considerando que a Constituição Federal do Brasil estabelece que:
Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (…) II – prevalência dos direitos humanos;
Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (…) IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…
Considerando que a Federação Internacional de Futebol (FIFA), organização que promove a Copa do Mundo a ser realizada em 2014 no Brasil, declara ter como missão: “Desenvolver o jogo, sensibilizar o mundo e construir um futuro melhor”, e que para a Federação “construir um futuro melhor” significa que o “futebol não mais é considerado apenas uma modalidade esportiva praticada mundialmente, e sim uma força unificadora cujas virtudes podem fazer uma contribuição importante para a sociedade. Nós [a FIFA] utilizamos o poder do futebol como uma ferramenta para o desenvolvimento social e humano, fortalecendo o trabalho de dezenas de iniciativas ao redor do mundo para apoiar comunidades locais nas áreas da promoção da paz, saúde, integração social, educação, entre outras.”
Nós, do MOVIMENTO LGBT E ALIADOS/AS, diante da dura realidade de perseguições e de desrespeito às liberdades expostos, não podemos ficar calados(as) e de braços cruzados vendo nossos irmãos e irmãs lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, seres humanos acima de tudo, sendo discriminados(as) e tendo suas vidas ceifadas pelo preconceito e pelas agressões perpetrados pela instituição que deveria assegurar o bem-estar comum, o Estado, assim, exigimos que os países que desrespeitam a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como outros tratados e convenções de direitos humanos, e criminalizam comportamentos homossexuais, sejam excluídos das competições organizadas pela FIFA. Exigimos a intervenção das Nações Unidas para assegurar o direito primordial à vida e à liberdade das pessoas LGBT que residem nesses países. Exigimos dos parlamentares brasileiros a criação e a aprovação de legislações criminalizando a homofobia e regulamentando as uniões homoafetivas e adoções e exigimos do poder executivo brasileiro à nível municipal, estadual e federal a implementação de políticas de Estado afirmativas em prol da população LGBT.
No mês de junho de 2014, iremos todos juntos, de forma democrática e pacífica, marchar pelas ruas de Curitiba a fim de manifestar e fazer ouvir nosso grito de socorro, clamando por justiça, políticas públicas e intervenções de órgãos internacionais, pelo direito à vida e à sua vivência em totalidade, com os direitos primordiais assegurados e o respeito à orientação sexual e à identidade de gênero, como regem os princípios de Yogyakarta que estabelecem “que a legislação internacional de direitos humanos afirma que toda pessoa, não importando sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos humanos”.
É imprescindível esclarecer que não compactuamos com atos de violência, balbúrdia ou depredação, bem como não somos contra as seleções ou o povo do Irã, da Nigéria, da Argélia ou da Rússia. A nossa intenção é denunciar a homofobia no mundo e cobrar providências.
Esperamos, todos e todas, através de nossa luta, ideologia e persistência, conduzir a humanidade rumo a um ideal de respeito à pessoa humana, às liberdades fundamentais do ser humano e um mundo mais justo em que todas as formas de amor e de arranjos familiares são admirados pela beleza de sua essência, o amor.
Assinam este manifesto: Aliança Paranaense pela Cidadania LGBT, Grupo Dignidade, entidades parceiras e ABGLT e suas filiadas
