Category Archives: Direito

STF retoma hoje julgamento que poderá criminalizar a homofobia
   Blog Diversidade   │     20 de fevereiro de 2019   │     9:15  │  0

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (20), a partir das 14h, o julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Será a terceira sessão seguida para o julgamento da questão.

A análise começou na semana passada e foi suspensa após a primeira parte do voto do relator, ministro Celso de Mello. Até o momento, o ministro reconheceu a omissão do Congresso Nacional ao não criminalizar a homofobia desde a promulgação de Constituição, em 1988. A possibilidade de criminalização é debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, protocolada em 2013.

Até o momento, Celso de Mello entendeu que há inércia do Congresso ao não aprovar uma lei para proteger a comunidade LGBT de agressões e preconceitos. Dessa forma, a Corte poderá conceder um prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre a matéria.

Na sessão de hoje, após a parte final do voto do relator, devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.

Julgamento

A partir da ação protocolada pelo PPS, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Manifestações

No dia 13 de fevereiro, primeiro dia de julgamento, a sessão foi dedicada somente às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema.

O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo o advogado, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões a homossexuais.

Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita em relação à liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso são barrados por parlamentares ligados à bancada evangélica.

Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.

 

Fonte: Agência Brasil

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STF julgará na próxima quarta-feira ação que criminaliza a homofobia no Brasil
   Blog Diversidade   │     11 de fevereiro de 2019   │     14:30  │  0

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). O processo tramita na Corte desde 2013 e será relatado pelo ministro Celso de Mello.

Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.

O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

No entendimento do partido, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo.

“O heterossexismo social constitui uma ideologia racista e, portanto, a homofobia e a transfobia constituem-se ideologias/condutas tipicamente racistas por serem decorrências do racismo heterossexista”, argumenta o partido.

Levantamento recente, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), mostrou que em 2017 foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos. Naquele ano, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos por homofobia.

 

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Pasta e demandas LGBTI+ serão mantidas sim, afirma Damares
   Blog Diversidade   │     3 de janeiro de 2019   │     1:25  │  0

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse, nesta quarta-feira (2/1), durante a cerimônia de transmissão de cargo, que as demandas LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) são, sim, uma área de competência da pasta, sendo atribuição da Secretaria Nacional de Proteção Global, uma das oito secretarias que integram a pasta.

 Demandas LGBT serão atendidas, sim, pelos Direitos Humanos, afirma Damares

Ao tomar posse do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves afirmou que tema será tratado por uma das secretarias da pasta.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse, nesta quarta-feira (2/1), durante a cerimônia de transmissão de cargo, que as demandas LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) são, sim, uma área de competência da pasta, sendo atribuição da Secretaria Nacional de Proteção Global, uma das oito secretarias que integram a pasta.

Uma das diretorias dessa secretaria será a de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, anteriormente constante como órgão da Secretaria Nacional de Cidadania. “Serão oito secretarias, e a de Proteção Global terá a diretoria que diz respeito às demandas LGBTs”, afirmou a ministra. “Elas (as demandas LGBT) sempre foram atendidas em uma diretoria, nunca por uma secretaria. Bolsonaro respeitou a estrutura do governo anterior”, completou.
A explicação de Damares ocorre depois da repercussão do conteúdo da Medida Provisória nº 870, na qual o presidente Jair Bolsonaro estabelece as áreas de competência dos vários ministérios. No texto, é afirmado, no artigo 43, que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem entre suas atribuições “políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos”.
O texto, então, relaciona uma série de categorias que devem ter seus direitos promovidos: “mulher; família; criança e adolescente; juventude; idoso; pessoa com deficiência; população negra; minorias étnicas e sociais; e índio”. O termo LGBT não é mencionado.

Governos Lula, Dilma e Temer

Nos governos Lula e Dilma, a Secretaria de Direitos Humanos — que contava com status de Ministério — tinha entre suas atribuições “assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso, da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT e das minorias”, conforme consta na Lei de nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Após o impeachment de Dilma Rousseff, Michel Temer decidiu extinguir a pasta e transformá-la em uma secretaria subordinada ao Ministério da Justiça. Em novembro de 2017, porém, o ex-presidente voltou atrás e criou o Ministério dos Direitos Humanos, cujas atribuições incluíam a “formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos [entre outros] direitos das minorias”, conforme consta na Lei de nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Não havia mais, portanto, na lei de 2017, menção explícita à população LGBT. Dentro do ministério, essa população era atendida pela Diretoria de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que era vinculada à Secretaria de Cidadania, como afirmou Damares.

“Terrivelmente cristã”

Na cerimônia de transferência de cargo para Damares Alves, o ex-ministro Gustavo Rocha não esteve presente, porque estava sendo empossado como Secretário de Justiça do Governo do Distrito Federal. Ao discursar, Damares ressaltou que, em sua gestão, a “doutrinação ideológica” terá fim e que, embora o estado seja laico, ela é “terrivelmente cristã”.
“Estou me sentindo em casa, com os defensores da família, da vida e dos direitos humanos. O estado é laico, mas essa ministra é terrivelmente cristã. Acredito nos propósitos de Deus que uniu um time, um exército”, disse.
A nova ministra criticou ainda as ideologias de gênero, os pedófilos e o preconceito contra os indígenas. “No nosso governo, ninguém vai nos impedir de chamar nossas meninas de princesas e nosso menino de príncipes. Acabou a doutrinação ideológica no Brasil. Nossas crianças terão acesso à verdade e serão livres para pensar”, declarou.
Na plateia, estavam lideranças religiosas, caciques indígenas e militantes pró-vida. Emocionada, Damares foi aplaudida de pé quando disse que, por ela, teria ainda a palavra “Viva” no nome do novo Ministério dos Direitos Humanos. “E eu digo Vida desde a concepção”, reforçou. A ministra esclareceu ainda que, assim como é a família dela, composta por ela e pela filha adotiva, todas as configurações familiares seriam respeitadas.
“Precisava sim de uma secretaria da família, porque o governo do Bolsonaro vem com uma outra perspectiva. Todas as política públicas terão que ser construídas com base na família e todas as configurações familiares serão respeitadas”, completou.

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Bradesco traz casal gay e trilha com Gloria Groove em campanha de fim de ano
   Blog Diversidade   │     18 de dezembro de 2018   │     12:35  │  0

Todas empresas fazem suas campanhas de fim de ano afim de investir na marca e desejar boas festas aos seus clientes.

Chamou atenção a campanha recente do banco Bradesco, veiculada na TV e Internet, que inclui um casal gay  em sua animação.

texto da campanha inclusive ressalta a importância da diversidade: “Cada pessoa é única, tem seu próprio brilho e todas as diferenças são importantes. Juntos, podemos brilhar ainda mais. Um vagalume no campo vai desbravar a cidade em busca de seu sonho, mas se vê diante de um mundo disperso e pouco acolhedor”.

Além disso, a trilha, que é música Beautiful da Christina Aguilera – uma letra de empoderamento e que fala sobre a beleza singular de cada um – é cantada por ninguém menos que a drag queen Gloria Groove.

Assista:

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Direitos homoafetivos e a socioafetividade
   Blog Diversidade   │     27 de abril de 2018   │     21:22  │  0

A sociedade passou por profunda transformação, nos últimos anos, no que diz respeito ao conceito sobre família, mas o Direito ainda não conseguiu acompanhar essas mudanças para garantir o direito igualitário a todas as pessoas. A família contemporânea passou a ter novas relações, desenvolvendo vínculos diferentes do biológico.
Pais e mães solteiros, casais homoafetivos, filho com dois pais: pai biológico e padrasto, a fusão de duas famílias, avós e netos morando sob o mesmo teto e irmãos unilaterais são apenas alguns exemplos dessa nova configuração familiar.
É diante desse novo contexto que surge a necessidade de um tratamento jurídico isonômico, em que todos são iguais perante a lei.
 

A grande mudança que vem ocorrendo no conceito de família proporcionou uma maior autonomia às pessoas que as integram. A nova família não é mais padronizada, não se pauta na procriação e na orientação religiosa.

Ela é plural, diversificada e questões individuais passaram a assumir um lugar maior em relação ao tradicional núcleo familiar.

Essa quebra de paradigmas trouxe à tona a discussão de diversas questões. Uma delas, a adoção por casais gays.

 

Como garantir aos casais homoafetivos o mesmo tratamento dado aos casais heterossexuais, à luz do que diz a Constituição Federal? Alguns casais de pais ou mães gays já conquistaram, por exemplo, o direito de gozar da licença maternidade, assegurada pela Lei nº 12.873/2013.

Isso demonstra que o Direito começa a dar seus primeiros passos, porém há muito ainda a ser feito. É preciso que as disposições contidas na Carta Magna do país sejam cumpridas efetivamente. Para se ter uma ideia, o número de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos ainda é menor se comparado aos casais heterossexuais. De acordo com a Vara Cível da Infância e Juventude, em Belo Horizonte, apenas duas crianças ou adolescentes foram adotados por casais homossexuais, em 2016, num universo de 100 disponíveis para a adoção.

Em 2015, também foram duas, de 83 crianças ou adolescentes em processo de adoção. Neste ano, de 50 crianças, apenas 1 foi adotada por casais gays. Não se pode justificar esses números apenas apontando o desinteresse pela adoção por parte desses casais. É preciso entender os entraves jurídicos que ainda são impostos.

 

Mesmo lenta, a evolução do Direito, é perceptível. Mas são necessários avanços. Outro ponto, por exemplo, que merece destaque refere-se à socioafetividade, que passou a ser consolidada no registro de nascimento. A socioafetividade trata sobre a declaração de dupla paternidade ou maternidade, uma biológica e outra afetiva. Esse conceito abarca filhos que possuem dois pais ou duas mães. O registro de nascimento da criança passou a constar os pais biológicos e os socioafetivos, sem qualificação da espécie de filiação. Até pouco tempo, para o Direito, filho legítimo era apenas aquele oriundo do casamento. Todas as demais situações de filiação eram menosprezadas pela tutela jurídica.

 

Diante dessa nova realidade da família brasileira, surge ainda a guarda compartilhada, a barriga solidária, a reprodução assistida, dentre outros vários institutos que, de início, assustam aqueles que ainda zelam pelo velho entendimento de que “um filho, apenas terá uma boa formação, se criado com a mãe”.

 

É importante analisar até que ponto a sociedade está pronta para amparar tais famílias, que ainda se encontram diante de tantas barreiras sociais e ideológicas. Ao vislumbrar as relações familiares sob o regimento da Constituição, o sistema jurídico brasileiro deu um grande passo, no que diz respeito ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, contudo, deve ser observado se o respaldo a esses novos conceitos vem sendo suficiente.

 

No entanto, embora passos largos estão sendo dados para a efetivação da família contemporânea, não são tênues as batalhas travadas contra os antiquados e obsoletos conceitos ainda ditados por uma, cada vez menor, parcela conservadora da sociedade.

 

Por : Ana Paula Gomes

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