Category Archives: Direito

Direitos homoafetivos e a socioafetividade
   Blog Diversidade   │     27 de abril de 2018   │     21:22  │  0

A sociedade passou por profunda transformação, nos últimos anos, no que diz respeito ao conceito sobre família, mas o Direito ainda não conseguiu acompanhar essas mudanças para garantir o direito igualitário a todas as pessoas. A família contemporânea passou a ter novas relações, desenvolvendo vínculos diferentes do biológico.
Pais e mães solteiros, casais homoafetivos, filho com dois pais: pai biológico e padrasto, a fusão de duas famílias, avós e netos morando sob o mesmo teto e irmãos unilaterais são apenas alguns exemplos dessa nova configuração familiar.
É diante desse novo contexto que surge a necessidade de um tratamento jurídico isonômico, em que todos são iguais perante a lei.
 

A grande mudança que vem ocorrendo no conceito de família proporcionou uma maior autonomia às pessoas que as integram. A nova família não é mais padronizada, não se pauta na procriação e na orientação religiosa.

Ela é plural, diversificada e questões individuais passaram a assumir um lugar maior em relação ao tradicional núcleo familiar.

Essa quebra de paradigmas trouxe à tona a discussão de diversas questões. Uma delas, a adoção por casais gays.

 

Como garantir aos casais homoafetivos o mesmo tratamento dado aos casais heterossexuais, à luz do que diz a Constituição Federal? Alguns casais de pais ou mães gays já conquistaram, por exemplo, o direito de gozar da licença maternidade, assegurada pela Lei nº 12.873/2013.

Isso demonstra que o Direito começa a dar seus primeiros passos, porém há muito ainda a ser feito. É preciso que as disposições contidas na Carta Magna do país sejam cumpridas efetivamente. Para se ter uma ideia, o número de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos ainda é menor se comparado aos casais heterossexuais. De acordo com a Vara Cível da Infância e Juventude, em Belo Horizonte, apenas duas crianças ou adolescentes foram adotados por casais homossexuais, em 2016, num universo de 100 disponíveis para a adoção.

Em 2015, também foram duas, de 83 crianças ou adolescentes em processo de adoção. Neste ano, de 50 crianças, apenas 1 foi adotada por casais gays. Não se pode justificar esses números apenas apontando o desinteresse pela adoção por parte desses casais. É preciso entender os entraves jurídicos que ainda são impostos.

 

Mesmo lenta, a evolução do Direito, é perceptível. Mas são necessários avanços. Outro ponto, por exemplo, que merece destaque refere-se à socioafetividade, que passou a ser consolidada no registro de nascimento. A socioafetividade trata sobre a declaração de dupla paternidade ou maternidade, uma biológica e outra afetiva. Esse conceito abarca filhos que possuem dois pais ou duas mães. O registro de nascimento da criança passou a constar os pais biológicos e os socioafetivos, sem qualificação da espécie de filiação. Até pouco tempo, para o Direito, filho legítimo era apenas aquele oriundo do casamento. Todas as demais situações de filiação eram menosprezadas pela tutela jurídica.

 

Diante dessa nova realidade da família brasileira, surge ainda a guarda compartilhada, a barriga solidária, a reprodução assistida, dentre outros vários institutos que, de início, assustam aqueles que ainda zelam pelo velho entendimento de que “um filho, apenas terá uma boa formação, se criado com a mãe”.

 

É importante analisar até que ponto a sociedade está pronta para amparar tais famílias, que ainda se encontram diante de tantas barreiras sociais e ideológicas. Ao vislumbrar as relações familiares sob o regimento da Constituição, o sistema jurídico brasileiro deu um grande passo, no que diz respeito ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, contudo, deve ser observado se o respaldo a esses novos conceitos vem sendo suficiente.

 

No entanto, embora passos largos estão sendo dados para a efetivação da família contemporânea, não são tênues as batalhas travadas contra os antiquados e obsoletos conceitos ainda ditados por uma, cada vez menor, parcela conservadora da sociedade.

 

Por : Ana Paula Gomes

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Travestis e transexuais tem até o dia 9 de maio para registrarem nome social no título de eleitor
   Blog Diversidade   │     2 de abril de 2018   │     14:44  │  0

 Nome social é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. TSE decidiu em março que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social, acompanhado do nome civil.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que eleitores transexuais e travestis têm o prazo de 3 de abril a 9 de maio para solicitarem a inclusão de seu nome social no título de eleitor e no caderno de votação das Eleições 2018, e para atualizarem sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral.

O Tribuna lembrou que “nome social” é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero – masculino ou feminino – a pessoa se identifica.

A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão administrativa realizada no dia 1º de março deste ano. No último dia 22, o tribunal decidiu também que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social, acompanhado do nome civil.

O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, afirmou que “é papel da Justiça Eleitoral zelar pelo respeito às diferenças e atuar para que o exercício da cidadania se dê livre de embaraços e preconceitos.”

Para ele, os novos avanços preenchem uma lacuna da Justiça especializada em relação à prática social. “Todo eleitor tem o direito de ser identificado da forma como enxerga a si próprio e como deseja ser reconhecido em sociedade”, declarou, por meio de nota.

Nem todos os nomes, porém, serão aceitos, infomrou o TSE. “São vedados nomes que possam ser considerados ridículos, degradantes ou que atentem contra o pudor. As restrições visam garantir a identificação correta e o tratamento digno aos eleitores transexuais e travestis”, acrescentou.

Como solicitar

A inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero podem ser feitas, de acordo como TSE, no cartório ou posto de atendimento que atenda à zona eleitoral do interessado. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação.

Segundo o tribunal, quem optar pela autodeclaração de nome e gênero até 9 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, poderá votar nas Eleições 2018 com seu nome social consignado no título de eleitor e também no cadastro da urna eletrônica e caderno de votação. Quem perder o prazo poderá fazer o procedimento somente após as eleições deste ano.

“Já o reconhecimento da identidade de gênero é importante, sobretudo, para os transexuais e travestis que planejam se candidatar. Embora não seja impressa no título, a informação será levada em contapara o cálculo dos percentuais mínimos e máximos de gênero no pleito deste ano, de acordo com a legislação eleitoral”, avaliou o TSE.

Além de garantir a identificação desejada, o tribunal também informou que o uso nome social visa assegurar tratamento digno ao eleitor. Explicou que nome registrado pelo cidadão constará também das folhas de votação e dos terminais dos mesários nas seções eleitorais, de modo a favorecer uma abordagem adequada à individualidade do eleitor.

“As medidas visam proporcionar acesso a direitos resguardados pela Constituição, conferindo às pessoas transexuais e travestis o respeito que elas merecem como eleitores e cidadãos”, afirmou o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

De acordo com o TSE, qualquer cidadão que venha a se alistar ou já possui o titulo de eleitor pode fazer essa solicitação à Justiça Eleitoral, abrangendo, deste modo, também os menores de 18 anos. Somente a autodeclaração do eleitor é suficiente para a Justiça Eleitoral, informou o TSE.

O nome civil também constará no título de eleitor. Porém, será utilizado apenas para “fins administrativos” pela Justiça Eleitoral, e seu emprego se dará “apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros”, informou o tribunal.

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Gol tem primeira comissária de bordo trans do Brasil
   Blog Diversidade   │     13 de março de 2018   │     10:53  │  0

Condecorada a primeira companhia aérea gay-friendly do Brasil, a Gol inovou ao trazer uma comissária de bordo transgênero em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, nesta quinta-feira (08), durante o voo número 1020 que fazia o eixo São Paulo-Rio de Janeiro, no qual apresentava uma tripulação totalmente feminina.

De acordo com a Gol, Nicole Cavalcante, de 34 anos, é a primeira mulher trans no Brasil no cargo, que exerce há oito anos, ainda quando assumia a identidade masculina, há quatro anos se descobriu trans após passar por uma crise de depressão. Passou por um tratamento durante três anos, período no qual decidiu afastar-se do trabalho, e há seis meses retornou já com a nova imagem.

“Antes de voltar a voar, trabalhei internamente [na área administrativa] porque estava trocando a minha documentação. A empresa ainda estava meio sem saber como fazer porque era o primeiro caso, mas foi tudo feito da melhor forma”, disse ela em entrevista ao UOL.

Além de Nicole, outras duas mulheres trans exercem funções na companhia aérea, porém, não como comissárias. “Quem não sabe da minha história nem percebe. Para quem sabe eu sou super bem aceita”, contou.

Apesar da conquista, Nicole reconhece que o mercado de trabalho não é tão solícito para as pessoas transgêneros. “A gente tem qualificação profissional e capacidade para exercer qualquer profissão. Só que, infelizmente, o preconceito das pessoas acaba deixando a gente de lado”,lamentou.

 

 

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Denúncias de agressões contra LGBTI+ agora podem ser direcionadas a CGU através de App
   Blog Diversidade   │     23 de dezembro de 2017   │     12:47  │  0

Dados também serão utilizados para subsidiar a priorização de ações do governo à população LGBTI

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) começou a receber denúncias feitas pelo aplicativo TODXS relativas à discriminação e agressão a membros da comunidade LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, Intersexuais). Lançado em junho deste ano, o aplicativo já foi baixado por mais de 3 mil pessoas.

O objetivo da parceria com a startup social ‘é a triagem e o correto direcionamento, por meio da Ouvidoria-Geral da União, aos órgãos e entidades púbicos responsáveis pela adoção de providências ou medidas preventivas’.

A TODXS é a primeira instituição a aderir ao Me-Ouv, lançado pela Controladoria em novembro, que permite o acesso automatizado da startup ao Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv).

Além do tratamento adequado das denúncias, os dados coletados serão utilizados para subsidiar o planejamento e a priorização de ações de governo voltadas à população LGBTI, em diversas áreas como Direitos Humanos, Educação, Saúde e Segurança.

De acordo com o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller, a parceria com a TODXS ‘é uma mudança importante nos paradigmas de comunicação entre governo e cidadão, inaugurando uma forma inovadora de diálogo entre grupos da sociedade e o Estado’.

“Se nós queremos trazer a voz do cidadão para o centro da tomada de decisão do governo, é necessário que busquemos essa voz onde quer que ela esteja. Nesse sentido, é um grande avanço privilegiar a forma e os meios que o cidadão quer se comunicar”, afirma.

Além de coletar denúncias de violência LGBTIfóbica e avaliar o atendimento policial no caso de ter sido feito Boletim de Ocorrências, o aplicativo TODXS App ainda oferece duas opções aos usuários – consultar normas jurídicas específicas à comunidade LGBTI, através de palavras-chaves, do estado onde se encontra o usuário ou por tema (como família, educação, nome social), e consultar organizações representativas ou de apoio por todo o Brasil.

O aplicativo compila mais de 800 normas jurídicas – decretos, pareceres, etc – de todo o país.

As pesquisas foram feitas junto à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, em assembleias legislativas, câmaras municipais e prefeituras de cidades com mais de 300 mil habitantes, que disponibilizam seus dados em plataformas online.

O objetivo da organização é alcançar 10 mil pessoas até o final de 2018.

“Trabalhamos pela população LGBTI+, através de diversas ações que eduquem a sociedade e reduzam o cenário de violência. Concluir esses seis primeiros meses com uma parceria com a CGU nos deixa imensamente felizes. Estamos alinhados para construir uma sociedade mais segura para todos”, afirma Ewerton Carlos Assis, diretor de tecnologia da TODXS.

Segundo dados do Grupo Gay da Bahia, até setembro 277 pessoas foram mortas, vítimas de LGBTIfobia, ou seja, sua orientação sexual e/ou identidade de gênero foi o motivo do crime.

O Brasil é considerado pela associação Transgender Europe um dos países que mais mata transexuais, segundo dados de 2008 a 2016.

A integração com aplicativos cívicos é uma forma de facilitar a participação da sociedade na análise e, consequente, melhoria dos serviços públicos. O Me-Ouv faz parte do Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas (Procid), criado pelo Ministério da Transparência (CGU) em 2016.

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Lideranças criarão a 1ª casa de acolhimento para LGBT de Alagoas
   Blog Diversidade   │     6 de agosto de 2017   │     22:37  │  0

Com a cara e a coragem, os militantes LGBT: Nildo Correia – presidente do Grupo Gay de Alagoas-GGAL, Laffon Pires – Presidente do Grupo Gay do  Tabuleiro-GGT, Messias Mendonça – Presidente do Grupo Gay de Maceió-GGM e Maria Santos – Presidente do Grupo de Mulheres Negras e lésbicas de Alagoas-DANDARA, estarão abrindo até o final do mês em curso, ou início de setembro, a primeira casa de acolhimento voltada para a população LGBT e pessoas vivendo com HIV/AIDS do Estado de Alagoas.

O espaço chamará, Casa de Acolhimento e Apoio Ezequias Rocha Rego, em homenagem a um dos fundadores do GGAL, assassinado em 2011. 

A casa será no centro da cidade de Maceió, e contará com a prestação dos serviços em assistência jurídica, psicológica, social; cursos profissionalizantes; entrega de preservativo, gel lubrificante e material informativo; espaço para encontros de convivência, além de oferecer abrigo a lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais espulsos  de casa por seus familiares, LGBT idoso e pessoas vivendo com HIV/AIDS.

A iniciativa será feita na raça, mas já conta com o apoio e doações de simpatizantes da causa.

Para Maria Santos – presidente do Dandara, a iniciativa chega a Alagoas para somar na luta contra a exclusão da população LGBT alagoana. “Tomamos está iniciativa, porque se não for a gente a darmos a cara a bater de início, as coisas não andarão”

Para Laffon Pires – Presidente do GGT, são iniciativas como está que fazem a diferença, e vamos em frente, promovendo ações nas áreas da saúde, geração de emprego e renda, educação, cultura e outras necessidades que fortaleça a equiparação de direitos civis e sociais para lésbicas,  gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas vivendo com HIV/AIDS.

Messias Mendonça – Presidente do GGM, fala na importância e impacto social na vida do público assistido. “Você aí que está lendo esta matéria, sabe a importância de se dá colhida a um jovem LGBT que foi espulso de casa, que se encontra sem chão e desnorteado, com medo do que encontrará pela frente?, Reflita!”.

Já Nildo Correia- presidente do GGAL, aproveitou o momento para convidar toda a militância LGBT alagoana, simpatizantes da luta a se engajar em prol desta causa. “Causa está limpa, sem fins lucrativos, cheia de sede de igualdade de direitos”.

Os interessados em contribuir com doações como: cama; colchão; roupa de cama, mesa e banho; remédios, ou outros donativos, além de serviço voluntário, deverão entrar em contato pelo whatzapp: 82 99644-1004.

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