Category Archives: Direito

Denúncias de agressões contra LGBTI+ agora podem ser direcionadas a CGU através de App
   Blog Diversidade   │     23 de dezembro de 2017   │     12:47  │  0

Dados também serão utilizados para subsidiar a priorização de ações do governo à população LGBTI

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) começou a receber denúncias feitas pelo aplicativo TODXS relativas à discriminação e agressão a membros da comunidade LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, Intersexuais). Lançado em junho deste ano, o aplicativo já foi baixado por mais de 3 mil pessoas.

O objetivo da parceria com a startup social ‘é a triagem e o correto direcionamento, por meio da Ouvidoria-Geral da União, aos órgãos e entidades púbicos responsáveis pela adoção de providências ou medidas preventivas’.

A TODXS é a primeira instituição a aderir ao Me-Ouv, lançado pela Controladoria em novembro, que permite o acesso automatizado da startup ao Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv).

Além do tratamento adequado das denúncias, os dados coletados serão utilizados para subsidiar o planejamento e a priorização de ações de governo voltadas à população LGBTI, em diversas áreas como Direitos Humanos, Educação, Saúde e Segurança.

De acordo com o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller, a parceria com a TODXS ‘é uma mudança importante nos paradigmas de comunicação entre governo e cidadão, inaugurando uma forma inovadora de diálogo entre grupos da sociedade e o Estado’.

“Se nós queremos trazer a voz do cidadão para o centro da tomada de decisão do governo, é necessário que busquemos essa voz onde quer que ela esteja. Nesse sentido, é um grande avanço privilegiar a forma e os meios que o cidadão quer se comunicar”, afirma.

Além de coletar denúncias de violência LGBTIfóbica e avaliar o atendimento policial no caso de ter sido feito Boletim de Ocorrências, o aplicativo TODXS App ainda oferece duas opções aos usuários – consultar normas jurídicas específicas à comunidade LGBTI, através de palavras-chaves, do estado onde se encontra o usuário ou por tema (como família, educação, nome social), e consultar organizações representativas ou de apoio por todo o Brasil.

O aplicativo compila mais de 800 normas jurídicas – decretos, pareceres, etc – de todo o país.

As pesquisas foram feitas junto à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, em assembleias legislativas, câmaras municipais e prefeituras de cidades com mais de 300 mil habitantes, que disponibilizam seus dados em plataformas online.

O objetivo da organização é alcançar 10 mil pessoas até o final de 2018.

“Trabalhamos pela população LGBTI+, através de diversas ações que eduquem a sociedade e reduzam o cenário de violência. Concluir esses seis primeiros meses com uma parceria com a CGU nos deixa imensamente felizes. Estamos alinhados para construir uma sociedade mais segura para todos”, afirma Ewerton Carlos Assis, diretor de tecnologia da TODXS.

Segundo dados do Grupo Gay da Bahia, até setembro 277 pessoas foram mortas, vítimas de LGBTIfobia, ou seja, sua orientação sexual e/ou identidade de gênero foi o motivo do crime.

O Brasil é considerado pela associação Transgender Europe um dos países que mais mata transexuais, segundo dados de 2008 a 2016.

A integração com aplicativos cívicos é uma forma de facilitar a participação da sociedade na análise e, consequente, melhoria dos serviços públicos. O Me-Ouv faz parte do Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas (Procid), criado pelo Ministério da Transparência (CGU) em 2016.

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Lideranças criarão a 1ª casa de acolhimento para LGBT de Alagoas
   Blog Diversidade   │     6 de agosto de 2017   │     22:37  │  0

Com a cara e a coragem, os militantes LGBT: Nildo Correia – presidente do Grupo Gay de Alagoas-GGAL, Laffon Pires – Presidente do Grupo Gay do  Tabuleiro-GGT, Messias Mendonça – Presidente do Grupo Gay de Maceió-GGM e Maria Santos – Presidente do Grupo de Mulheres Negras e lésbicas de Alagoas-DANDARA, estarão abrindo até o final do mês em curso, ou início de setembro, a primeira casa de acolhimento voltada para a população LGBT e pessoas vivendo com HIV/AIDS do Estado de Alagoas.

O espaço chamará, Casa de Acolhimento e Apoio Ezequias Rocha Rego, em homenagem a um dos fundadores do GGAL, assassinado em 2011. 

A casa será no centro da cidade de Maceió, e contará com a prestação dos serviços em assistência jurídica, psicológica, social; cursos profissionalizantes; entrega de preservativo, gel lubrificante e material informativo; espaço para encontros de convivência, além de oferecer abrigo a lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais espulsos  de casa por seus familiares, LGBT idoso e pessoas vivendo com HIV/AIDS.

A iniciativa será feita na raça, mas já conta com o apoio e doações de simpatizantes da causa.

Para Maria Santos – presidente do Dandara, a iniciativa chega a Alagoas para somar na luta contra a exclusão da população LGBT alagoana. “Tomamos está iniciativa, porque se não for a gente a darmos a cara a bater de início, as coisas não andarão”

Para Laffon Pires – Presidente do GGT, são iniciativas como está que fazem a diferença, e vamos em frente, promovendo ações nas áreas da saúde, geração de emprego e renda, educação, cultura e outras necessidades que fortaleça a equiparação de direitos civis e sociais para lésbicas,  gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas vivendo com HIV/AIDS.

Messias Mendonça – Presidente do GGM, fala na importância e impacto social na vida do público assistido. “Você aí que está lendo esta matéria, sabe a importância de se dá colhida a um jovem LGBT que foi espulso de casa, que se encontra sem chão e desnorteado, com medo do que encontrará pela frente?, Reflita!”.

Já Nildo Correia- presidente do GGAL, aproveitou o momento para convidar toda a militância LGBT alagoana, simpatizantes da luta a se engajar em prol desta causa. “Causa está limpa, sem fins lucrativos, cheia de sede de igualdade de direitos”.

Os interessados em contribuir com doações como: cama; colchão; roupa de cama, mesa e banho; remédios, ou outros donativos, além de serviço voluntário, deverão entrar em contato pelo whatzapp: 82 99644-1004.

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STF deve julgar ação sobre doação de sangue por gays, diz Fachin
   Blog Diversidade   │     11 de abril de 2017   │     20:11  │  0

O ministro alertou quer desde a manifestação da PGR, em setembro do ano passado, o assunto está apto a ser levado para discussão em plenário

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um despacho em que reafirma à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que a ação sobre a doação de sangue por homossexuais está liberada para ser incluída na pauta de julgamentos em plenário.

Fachin ressaltou que desde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na ação, em setembro do ano passado, o assunto está apto a ser levado para discussão em plenário.

“Reitero a liberação da presente ação direta para inclusão em pauta de julgamento do Plenário deste Tribunal, conforme ato realizado em 06/09/2016, inexistindo ato decisório obstativo de tal inclusão”, escreveu o ministro no despacho divulgado ontem (10). Cabe a Cármen Lúcia definir a agenda do plenário do STF.

Em junho do ano passado, Fachin já havia manifestado a favor de uma apreciação rápida do processo, ao decidir abreviar a tramitação da ação em que o PSB contesta normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde que proíbem a doação de sangue por homens homossexuais que tiveram relações sexuais nos últimos doze meses.

“Sob qualquer ângulo que se olhe para a questão, o correr do tempo mostra-se como um inexorável inimigo. Quer para quem luta por vivificar e vivenciar a promessa constitucional da igualdade, quer porquem luta viver e tanto precisa do olhar solidário do outro”, disse o ministro na ocasião.

De acordo com a Portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e a Resolução 43/2014, da Anvisa, homens que tiveram relações sexuais com outros homens ou com as parceiras sexuais destes são considerados inaptos por 12 meses para doar sangue nos hemocentros e hospitais do país.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o PSB sustenta que a norma, na prática, torna homens homossexuais permanentemente inaptos para doação sanguínea.

“Essa situação escancarada absurdo tratamento discriminatorio por parte do Poder Público em função da orientação sexual”, argumenta.

A Anvisa alegou que a proibição está baseada em evidências epidemiológicas e técnico-científicas e que tem o objetivo de preservar o interesse coletivo na garantia máxima da qualidade e da segurança para o receptor de sangue. A agência disse ainda seguir uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pela inconstitucionalidade das normas da Anvisa e do Ministério da Saúde, que para ele viola a dignidade humana ao prever uma discriminação por orientação sexual.

Entre outras razões, Janot argumentou que as regras se baseiam em uma noção ultrapassada de “grupos de risco”, quando o conceito mais atual para fundamentar os critérios para doação de sangue seria o de “comportamento de risco”, como é por exemplo a prática sexual com pessoas desconhecidas, independentemente da orientação sexual.

“Na prática, essa sistemática acaba por classificar gays e bissexuais como grupo de risco (conceito abandonado, conforme exposto). Presume-se que essas pessoas estariam sempre em situação de risco acrescida ou em comportamento de risco. Todavia, o critério justificável na atualidade leva em conta práticas sexuais concretas, não a identidade ou a orientação sexual das pessoas envolvidas”, escreveu Janot.

Por: Agência Brasil

 

 

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GGAL realizará 2º Casamento Coletivo LGBT de Alagoas
   Blog Diversidade   │     28 de março de 2017   │     0:28  │  0

Em 09 de maio deste ano, o Memorial da República dos Palmares, no bairro de Jaraguá será palco de mais um acontecimento histórico do movimento LGBT alagoano, II edição do Casamento Coletivo LGBT de Alagoas. Evento este que acontecerá com o objetivo de oficializar uniões homoafetivas entre pessoas do mesmo sexo ou não, assim assegurando a garantia de direitos para certa de 30 ou mais casais LGBT de Alagoas.

O evento ocorrerá na data citada acima, a partir das 16: horas, e será uma cerimônia fechada para cerca de 300 convidados e imprensa alagoana.

O presidente do Grupo Gay de Alagoas-GGAL, Nildo Correia, idealizador do evento, afirma que é mais que gratificante está a frente do acontecimento, que com a realização desta edição, soma-se já dois momentos de conquistas e resistência a homofobia no Estado. Mais satisfatório ainda é saber que estamos contribuindo com a garantia de direitos para esta população.

Laffon Pires, presidente do Grupo Gay do Tabuleiro – GGT, afirmar esta confiante que esta segunda edição multiplicará o numero de casais, pois a busca é muito grande, e cerca de 25 pares já fizeram a entrega das documentações.

“São casais de todas as regiões do estado, é incrível como a busca é grande, mesmo precisando a sociedade avançar e se conscientizar mais sobre os seus direitos e deveres, parte desta população tem a total consciência de se garantir o assegura mento dos direitos conjunto, como também a necessidade de se alto afirmar como casal, para poder conquistar direitos já garantindo através da união homoafetiva”, afirma Maria Santos – Grupo Dandara.

Os casais interessados em oficializar suas uniões durante o Casamento Coletivo LGBT, deverão contactar a organização do evento através do Whatsaap a baixo citado e solicitar a lista da documentação necessária, entre outras informações.

Informações complementares e credenciamento de participação de jornalistas no evento – Whatsaap: 8888-5300 Tel: 99644-1004 – Nildo Correia.

Fonte: ASCOM-GGAL

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APROVADO NO SENADO: Casamento é união de duas pessoas
   Blog Diversidade   │     9 de março de 2017   │     2:35  │  0

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Durante a votação houve 17 votos favoráveis e uma abstenção.

Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

Segurança jurídica

A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto busca eliminar as dificuldades nesses casos e conferir segurança jurídica à matéria.

No relatório, Requião lembra decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito à formalização da união entre casais homossexuais. No entanto, ele diz ser responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo, “contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”.

O projeto aguardava decisão do Senado desde 2012, quando recebeu emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que foram mantidas por Requião.

Fonte: Agência Senado

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