Category Archives: Direito

STF deve julgar ação sobre doação de sangue por gays, diz Fachin
   Blog Diversidade   │     11 de abril de 2017   │     20:11  │  0

O ministro alertou quer desde a manifestação da PGR, em setembro do ano passado, o assunto está apto a ser levado para discussão em plenário

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um despacho em que reafirma à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que a ação sobre a doação de sangue por homossexuais está liberada para ser incluída na pauta de julgamentos em plenário.

Fachin ressaltou que desde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na ação, em setembro do ano passado, o assunto está apto a ser levado para discussão em plenário.

“Reitero a liberação da presente ação direta para inclusão em pauta de julgamento do Plenário deste Tribunal, conforme ato realizado em 06/09/2016, inexistindo ato decisório obstativo de tal inclusão”, escreveu o ministro no despacho divulgado ontem (10). Cabe a Cármen Lúcia definir a agenda do plenário do STF.

Em junho do ano passado, Fachin já havia manifestado a favor de uma apreciação rápida do processo, ao decidir abreviar a tramitação da ação em que o PSB contesta normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde que proíbem a doação de sangue por homens homossexuais que tiveram relações sexuais nos últimos doze meses.

“Sob qualquer ângulo que se olhe para a questão, o correr do tempo mostra-se como um inexorável inimigo. Quer para quem luta por vivificar e vivenciar a promessa constitucional da igualdade, quer porquem luta viver e tanto precisa do olhar solidário do outro”, disse o ministro na ocasião.

De acordo com a Portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e a Resolução 43/2014, da Anvisa, homens que tiveram relações sexuais com outros homens ou com as parceiras sexuais destes são considerados inaptos por 12 meses para doar sangue nos hemocentros e hospitais do país.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o PSB sustenta que a norma, na prática, torna homens homossexuais permanentemente inaptos para doação sanguínea.

“Essa situação escancarada absurdo tratamento discriminatorio por parte do Poder Público em função da orientação sexual”, argumenta.

A Anvisa alegou que a proibição está baseada em evidências epidemiológicas e técnico-científicas e que tem o objetivo de preservar o interesse coletivo na garantia máxima da qualidade e da segurança para o receptor de sangue. A agência disse ainda seguir uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pela inconstitucionalidade das normas da Anvisa e do Ministério da Saúde, que para ele viola a dignidade humana ao prever uma discriminação por orientação sexual.

Entre outras razões, Janot argumentou que as regras se baseiam em uma noção ultrapassada de “grupos de risco”, quando o conceito mais atual para fundamentar os critérios para doação de sangue seria o de “comportamento de risco”, como é por exemplo a prática sexual com pessoas desconhecidas, independentemente da orientação sexual.

“Na prática, essa sistemática acaba por classificar gays e bissexuais como grupo de risco (conceito abandonado, conforme exposto). Presume-se que essas pessoas estariam sempre em situação de risco acrescida ou em comportamento de risco. Todavia, o critério justificável na atualidade leva em conta práticas sexuais concretas, não a identidade ou a orientação sexual das pessoas envolvidas”, escreveu Janot.

Por: Agência Brasil

 

 

Tags:, ,

>Link  

GGAL realizará 2º Casamento Coletivo LGBT de Alagoas
   Blog Diversidade   │     28 de março de 2017   │     0:28  │  0

Em 09 de maio deste ano, o Memorial da República dos Palmares, no bairro de Jaraguá será palco de mais um acontecimento histórico do movimento LGBT alagoano, II edição do Casamento Coletivo LGBT de Alagoas. Evento este que acontecerá com o objetivo de oficializar uniões homoafetivas entre pessoas do mesmo sexo ou não, assim assegurando a garantia de direitos para certa de 30 ou mais casais LGBT de Alagoas.

O evento ocorrerá na data citada acima, a partir das 16: horas, e será uma cerimônia fechada para cerca de 300 convidados e imprensa alagoana.

O presidente do Grupo Gay de Alagoas-GGAL, Nildo Correia, idealizador do evento, afirma que é mais que gratificante está a frente do acontecimento, que com a realização desta edição, soma-se já dois momentos de conquistas e resistência a homofobia no Estado. Mais satisfatório ainda é saber que estamos contribuindo com a garantia de direitos para esta população.

Laffon Pires, presidente do Grupo Gay do Tabuleiro – GGT, afirmar esta confiante que esta segunda edição multiplicará o numero de casais, pois a busca é muito grande, e cerca de 25 pares já fizeram a entrega das documentações.

“São casais de todas as regiões do estado, é incrível como a busca é grande, mesmo precisando a sociedade avançar e se conscientizar mais sobre os seus direitos e deveres, parte desta população tem a total consciência de se garantir o assegura mento dos direitos conjunto, como também a necessidade de se alto afirmar como casal, para poder conquistar direitos já garantindo através da união homoafetiva”, afirma Maria Santos – Grupo Dandara.

Os casais interessados em oficializar suas uniões durante o Casamento Coletivo LGBT, deverão contactar a organização do evento através do Whatsaap a baixo citado e solicitar a lista da documentação necessária, entre outras informações.

Informações complementares e credenciamento de participação de jornalistas no evento – Whatsaap: 8888-5300 Tel: 99644-1004 – Nildo Correia.

Fonte: ASCOM-GGAL

Tags:, , ,

>Link  

APROVADO NO SENADO: Casamento é união de duas pessoas
   Blog Diversidade   │     9 de março de 2017   │     2:35  │  0

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Durante a votação houve 17 votos favoráveis e uma abstenção.

Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

Segurança jurídica

A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto busca eliminar as dificuldades nesses casos e conferir segurança jurídica à matéria.

No relatório, Requião lembra decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito à formalização da união entre casais homossexuais. No entanto, ele diz ser responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo, “contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”.

O projeto aguardava decisão do Senado desde 2012, quando recebeu emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que foram mantidas por Requião.

Fonte: Agência Senado

Tags:, , , ,

>Link  

Fundador do Grupo Gay da Bahia cobra de Temer agenda positiva aos homossexuais
   Blog Diversidade   │     24 de novembro de 2016   │     12:04  │  0

 Mott pede liberação do kit Anti-Homofobia


Mott pede liberação do kit Anti-Homofobia

O “decano” do Movimento Homossexual Brasileiro, Luiz Mott, fundador do Grupo Gay da Bahia (GGB) e professor aposentado da Ufba enviou carta ao presidente Michel Temer pedindo que ele libere “imediatamente” o chamado Kit Anti-Homofobia, vetado em 2011 pela ex-presidente Dilma Rousseff e seu ministro da Educação Fernando Haddad. O kit não foi distribuído, conforme o ativista, “por pressão das forças mais intolerantes do nosso parlamento”.

Mott lembrou que se trata de material composto de milhares de livretos, cartazes, vídeos e folders, aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia, Unesco e Ministério da Educação, “destinado a capacitar professores e mais de seis milhões de estudantes de ensino médio de todo Brasil sobre o respeito que todos devemos ter à livre orientação sexual e identidade de gênero da população LGBT”.

Denunciou também que o material “encontra-se mofando nos armazéns do Ministério da Educação simplesmente à espera da autorização da Presidência da República para ser distribuído, afim de cumprir sua missão histórica: retirar o Brasil da triste condição de campeão mundial de crimes homofóbicos”.

O segundo pedido do fundador do GGB é para que Temer mobilize os partidos de sua base aliada – “já que os partidos de oposição manifestaram reiteradamente seu apoio” – para que seja votado em regime de urgência o Projeto de Lei de Criminalização da Homofobia, (PL 7582/2014 em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça) equiparando a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ao crime de racismo.

Diz Mott que “a cada 28 horas um LGBT é barbaramente assassinado no Brasil, vítima da intolerância heteronormativa: só no presente ano já foram contabilizados 270 homicídios, sendo 129 durante a presidência de Dilma (janeiro a maio) e 141 na presidência de Temer (junho a novembro)”.

Embora não tenha votado na chapa Dilma/Temer, o ativista espera não se decepcionar com o novo governo. “Que Michel Temer fique na história como o presidente que teve a vontade e coragem política de desengavetar e distribuir o Kit Anti-Homofobia e em cujo mandato o Brasil tratou com isonomia mais de 10% de sua população constituída pelo segmento LGBT, ao aprovar lei equiparando a homofobia ao crime de racismo. Caso contrário, Temer estará na lista dos presidentes com as mãos sujas do sangue LGBT”. Além de correr o risco de receber o troféu “Pau de Sebo” dedicado aos inimigos dos homossexuais.

Tags:, ,

>Link  

PM gaúcha autoriza soldado homossexual á usar traje de gala militar em seu casamento
   Blog Diversidade   │     4 de junho de 2016   │     0:19  │  0

o soldado e o noivo vivem na cidade gaúcha de Uruguaiana, a 649 km de Porto Alegre

o soldado e o noivo vivem na cidade gaúcha de Uruguaiana, a 649 km de Porto Alegre

Porto Alegre – O caricatural perfil do gaúcho machista recebeu um revés esta semana. O sonho de um soldado de casar vestindo o traje de gala da Brigada Militar (a Polícia Militar do Rio Grande do Sul) deve ser realizado.

O casamento é entre Miguel Martins, 29 anos, e seu noivo, o modelo Diego Souza, 21. A corporação, com o peso de quase dois séculos de tradição, surpreendeu e já deu aval para as honrarias da cerimônia.

 Martins é policial militar desde os 18 anos. Ele e o noivo vivem na cidade gaúcha de Uruguaiana, a 649 km de Porto Alegre, no extremo oeste do Estado, na fronteira com a Argentina.

Eles se conheceram há menos de um ano e, fazendo jus a toda e qualquer paixão fulminante, dois meses depois já estavam morando juntos. A união foi se intensificando e o desejo de casar se confirmou.

Martins conta que a vontade de usar o traje de gala não fazia parte dos planos do casal. “Não era nossa prioridade para evitar ter toda essa exposição. Surgiu mesmo em resposta ao preconceito a que vínhamos sendo expostos.”

O militar lembra que colegas de farda compartilhavam em tom de deboche nas redes sociais fotos do casal retiradas do Facebook. “Primeiro eu levantei a ideia da farda, mas fui muito criticado. Então o Diego disse que casaríamos, sim, comigo de farda. ‘Para mostrar que tu tens o mesmo direito que um colega teu hétero’, ele falou.”

A ideia ganhou ainda mais força. O casal, que é conhecido na cidade e frequenta como qualquer outro o círculo militar, resolveu ir adiante. Martins requereu o direito de utilizar o traje aos seus superiores, o que foi aprovado.

O mais alto escalão da hierarquia da BM já se pronunciou. “Se para ele é importante casar fardado, assim será”, afirmou à reportagem o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Alfeu Freitas Moreira.

“Ele tem direito a receber as mesmas honrarias que qualquer outro soldado tem. Esse desejo dele demonstra o seu respeito pela instituição. Ele é muito respeitado na região, é um policial atuante, e nós temos é que incentivar essa questão do casamento”, completa o comandante.

Martins conta que assumiu sua homossexualidade já dentro da BM, quando tinha 23 anos. “Vivi três anos escondido da tropa. Mas assumi minha homossexualidade dentro justamente porque eu tive total apoio dos meus superiores.”

Embora tenha conquistado respeito e admiração, ele admite que ainda é vítima de críticas. “Vivemos um preconceito velado, embora seja muito aquém do apoio que eu tenho recebido.” E dispara: “Mas falou mal de mim, eu dou parte e vai virar processo. Quem fala o que quer, ouve o que não quer e vai responder pelos seus atos.”

“É sinal dos tempos. O soldado Martins é o primeiro que vem a público. Mas temos várias outras uniões estáveis homoafetivas na corporação. Isso é uma realidade que a gente tem tratado. Não estamos mais no tempo de sermos radicais. Se é para ser feliz, vamos ajudar. Nossa preocupação é com o bem estar da tropa. E isso não é nada ilegal”, avalia o comandante-geral.

Tags:, , , , ,

>Link