Amanhã, 02/09, ás 9h, o Grupo Gay de Alagoas – GGAL, juntamente a uma comissão fará uma visita a SMCCU, que tem como objetivo formalizar uma denuncia contra uma churrascaria, localizada no bairro da Jatiúca – Maceió/AL, onde um casal Além de ser obrigado a pagar taxas individuais, o mesmo foi constrangido após apresentar certidão de casamento e o estabelecimento ainda se recusou a emitir nota fiscal”.

Esta denuncia será feita, com base na Lei Municipal 4.667, de 1997, que determina que os estabelecimentos comerciais não podem descriminar em razão da orientação sexual, sob pena até da perda do alvará de funcionamento, neste caso segundo a lei, o órgão responsável em inspecionar os estabelecimentos é a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU).

Em seguida a entidade entregará o caso ao promotor de Justiça, Dr. Flavio Gomes Costa Neto, Promotor de Justiça Coletiva do Ministério Publico de Alagoas.

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